Supremo derruba liminar de Fux sobre vetos

O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou na última quarta-feira a liminar do ministro Luiz Fux que obrigava o Congresso Nacional a votar em ordem cronológica os mais de três mil vetos presidenciais que aguardam apreciação há mais de dez anos, antes de analisar o veto à lei que criou novas regras para a partilha dos royalties do petróleo. Na prática, isso permitirá que o Congresso retome a votação do Orçamento Geral da União de 2013, que estava suspensa desde dezembro, quando Fux concedeu a liminar, e vote a qualquer momento o veto ao projeto que muda as regras de distribuição dos royalties e prejudica Rio de Janeiro e Espírito Santo, estados produtores de petróleo.

Na sessão desta quarta-feira, Fux defendeu a manutenção da ordem para a votação no Congresso. Votaram da mesma forma s Março Aurélio Mello, Celso de Mello e o presidente da Corte, Joaquim Barbosa. Do lado oposto ficaram Teori Zavascki, Rosa Weber, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.

Fux explicou que a Constituição determina que, no caso de descumprimento do prazo de 30 dias para votação dos vetos presidenciais, ele deve ser automaticamente inserido na pauta da sessão seguinte, suspendendo a tramitação de outras proposições.

Jucá quer votar orçamento antes de vetos

Celso de Mello e Barbosa votaram no mesmo sentido. O presidente do STF considerou muito grave os parlamentares terem abandonado a análise dos vetos nos últimos anos:

Estamos diante de um fenômeno de extrema gravidade, de um exemplo muito claro de como se dá a hipertrofia do Poder Executivo no nosso sistema de governo. Essa hipertrofia se dá por meio da abdicação do Congresso das suas prerrogativas constitucionais disse Barbosa.

No veto que gerou o impasse, a presidente Dilma Rousseff suprimiu artigo da lei que diminuía a parcela de royalties e da participação especial dos contratos em vigor destinada a estados e municípios produtores de petróleo. O artigo ainda ampliava os ganhos dos demais estados. Sem o veto, que deve ser derrubado, a lei retira dividendos dos estados produtores. Molon, que acompanhou o julgamento, afirmou:

O Rio de Janeiro e o Espírito Santo já estão com as Adins prontas para ingressar no Supremo assim que o veto for derrubado. Portanto, perdemos a batalha, mas, certamente, não perdemos a guerra.