Por Matheus Magenta Da BBC News Brasil em São Paulo
Direito de imagemREUTERS/ADRIANO MACHADOImage captionFlávio e Jair Bolsonaro durante pronunciamento do presidente
Entre 2000 e 2002, Flávio Bolsonaro, então com 19 anos, acumulou três ocupações em duas cidades diferentes: faculdade presencial diária de Direito e estágio voluntário duas vezes por semana no Rio de Janeiro, e um cargo de 40 horas semanais na Câmara dos Deputados, em Brasília.
Ocupadas ao mesmo tempo por quase um ano, todas essas atividades exigiam a presença física do primogênito do presidente Jair Bolsonaro (PSL) e hoje senador eleito pelo PSL-RJ, segundo as instituições ouvidas pela BBC News Brasil.
A faculdade e o estágio integram o histórico de Flávio Bolsonaro tanto no LinkedIn quanto no site da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. Não há referência, no entanto, ao cargo parlamentar em seus dois currículos disponíveis na internet.
A ocupação na Câmara consta, entretanto, na declaração do Imposto de Renda dele de 2001 entregue à Justiça Eleitoral, no portal de transparência da Casa e no Diário Oficial da União.
Procuradas, a assessoria de imprensa de Flávio Bolsonaro afirmou que não iria responder aos questionamentos da BBC News Brasil e a assessoria do presidente Jair Bolsonaro não respondeu até a publicação desta reportagem.
O posto de assistente técnico de gabinete foi ocupado por Flávio na liderança do PPB, partido pelo qual Jair Bolsonaro havia sido eleito para seu terceiro mandato na Câmara. Esse mesmo posto comissionado foi ocupado antes por outro membro da família de Jair Bolsonaro: a então mulher dele, Ana Cristina Siqueira Valle, deixou o cargo uma semana antes de ser substituída por Flávio.
Presença obrigatória
Não há informações públicas disponíveis sobre os salários pagos a Flávio e Ana Cristina à época. Mas, segundo declaração do Imposto de Renda de Flávio, o cargo de assistente técnico de gabinete rendeu em 2001 o equivalente a R$ 4.712 por mês, ou R$ 13,5 mil em valores corrigidos.
Esses cargos comissionados alocados nas lideranças de partidos na Câmara (considerados cargos de natureza especial, ou CNE) são ocupados a partir de indicações por critérios políticos e/ou técnicos. Em geral, os escolhidos são militantes ligados ao comando do partido; servidores concursados em outros órgãos públicos que recebem um adicional para trabalhar no Congresso; ou apadrinhados dos deputados da sigla, que em alguns casos loteiam os cargos do escritório da liderança entre si.
As normas da Câmara determinam que essas funções só podem ser exercidas pelos funcionários em Brasília. Questionada pela BBC News Brasil por meio da Lei de Acesso à Informação sobre a norma vigente à época, a Câmara dos Deputados afirmou que os cargos de natureza especial, como o ocupado por Flávio nos anos 2000, "têm por finalidade a prestação de serviços de assessoramento aos órgãos da Casa, em Brasília. Desse modo, não possuem a prerrogativa de exercerem suas atividades em outra cidade além da capital federal".
No mesmo período em que ocupava esse cargo em Brasília, Flávio relata em suas páginas no LinkedIn e no site da Assembleia Legislativa fluminense que exercia outras duas atividades: faculdade de Direito na Universidade Candido Mendes e estágio na Defensoria Pública do Rio de Janeiro.
Image captionRegistro oficial do cargo que Flávio Bolsonaro exerceu na Câmara
Procurada pela BBC News Brasil, a Defensoria Pública afirma não haver registro de que Flávio Bolsonaro tenha atuado formalmente no órgão, mas informa que um defensor público do núcleo de sistema penitenciário (que não quis ser identificado na reportagem) relata que Flávio foi seu estagiário voluntário duas vezes por semana.
Não há informações precisas sobre o período em que esse estágio ocorreu. O parlamentar divulga duas datas diferentes nas duas versões de seu currículo: de março de 2001 a janeiro de 2002 (no LinkedIn) e de agosto de 2000 a outubro de 2001 (no site da Assembleia Legislativa). Não havia pagamento de bolsa de estudos, controle de frequência ou carga horária mínima, mas o jovem era "assíduo e interessado", segundo o tutor, que respondeu a perguntas da BBC News Brasil por meio da assessoria de imprensa da Defensoria Pública.
Descrição semelhante de Flávio Bolsonaro é feita por dois estudantes contemporâneos dele na Universidade Candido Mendes, com quem a BBC News Brasil conversou. Eles pediram para não ser identificados na reportagem.
Controle por chamada
O curso de Direito tinha carga horária diária média entre quatro e cinco horas nos dois primeiros anos e a presença dos alunos era controlada à época por chamada, segundo dois ex-professores e dois ex-alunos, que afirmaram à reportagem terem sido colegas de Flávio em disciplinas matutinas. Procurada, a Candido Mendes não informou em que turnos Flávio cursou suas disciplinas por questões de privacidade.
Como, então, o filho mais velho de Jair Bolsonaro conseguiu conciliar estágio voluntário e faculdade privada no Rio de Janeiro com emprego público em Brasília, duas cidades distantes em mais de 1.000 km ou quase uma hora e meia de voo?
Image captionCurrículo de Flávio Bolsonaro em seu perfil no LinkedIn
Registro mensal do ponto na Câmara
A experiência profissional de Flávio Bolsonaro em um cargo comissionado na Câmara dos Deputados não aparece nos perfis publicados em seu site oficial, no site da Assembleia Legislativa do Rio e em sua página na rede LinkedIn.
Flávio Bolsonaro ocupou o posto de assistente técnico de gabinete de dezembro de 2000 a junho de 2002, quando saiu a pedido. Meses depois, se elegeu deputado estadual do Rio pelo próprio PPB.
O controle de presença de Flávio Bolsonaro entre dezembro de 2000 e junho de 2002 era feito por meio de folha com a frequência mensal, em vez de ponto diário. Nesse modelo, a chefia do gabinete da liderança do PPB enviava todo mês à direção da Câmara um relatório com os dias em que Flávio trabalhou. Esse tipo de controle mais flexível é uma opção prevista nas normas internas da Casa.
Essa função ocupada por Flávio é paga com recursos do orçamento da Câmara dos Deputados e tem 15 atribuições previstas em lei. Dentre elas, acompanhar e relatar reuniões plenárias e de comissões na Câmara, prestar assistência regimental a deputados, elaborar pareceres e orientar parlamentares em votações e discussões na Casa e "transmitir, acompanhar e executar o cumprimento das instruções do Chefe de Gabinete". Segundo o ato da Mesa Diretora da Câmara nº 45, de 17 de outubro de 1996, um funcionário que ocupa o mesmo cargo de Flávio pode ser "encontrado na administração e nas lideranças" da Casa.
Direito de imagemREUTERS/SERGIO MORAESImage captionEm 2002, Flávio Bolsonar foi eleito deputado estadual
De acordo com os dados oficiais mais recentes, há 1.671 funcionários na Câmara em cargos de natureza especial. Estes são diferentes dos chamados secretários parlamentares (SP), que são lotados nos gabinetes dos deputados e autorizados por lei, caso seja necessário, a atuarem nas bases político-eleitorais dos parlamentares fora de Brasília.
Image captionDeclaração do Imposto de Renda de Flávio Bolsonaro do ano de 2001
Atualmente, há 16 níveis de remuneração para os CNEs que Flávio e a ex-mulher de Jair Bolsonaro ocuparam. Como assistente técnico de gabinete, Flávio recebeu R$ 56.548,63 em 2001 pelos 12 meses de trabalho naquele ano, segundo sua declaração do Imposto de Renda entregue à Justiça Eleitoral em 2002. De acordo com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), o montante totaliza R$ 162.132,81 em valores atuais, ou R$ 13,5 mil por mês.
Nesse documento, Flávio informou também morar em um apartamento na Tijuca (pertencente a sua mãe) e ser dono de um automóvel Gol 1.0 16v Turbo, modelo do ano, avaliado em R$ 25,5 mil (R$ 73,1 mil em valores atuais, também segundo o INPC).
Image captionDeclaração oficial da Câmara sobre o exercício de cargos de natureza especial fora de Brasília
Carga horária no estágio e na faculdade
Além do cargo que ocupava em Brasília, o então universitário Flávio Bolsonaro também era estagiário na Defensoria Pública do Rio de Janeiro. Segundo advogados ouvidos pela BBC News Brasil que estagiaram no início dos anos 2000 no órgão, a carga horária e as atribuições do estágio formal na instituição variavam de acordo com o defensor público responsável pela orientação. Em geral, ocupavam ao menos oito horas divididas em dois dias por semana e atreladas ao expediente do Tribunal de Justiça, de 11h às 18h.
Flávio Bolsonaro era, segundo a Defensoria fluminense, um estagiário voluntário sem qualquer vínculo formal com a instituição. De acordo com os estagiários formais daquela época, quem é voluntário ali tem contatos no órgão para conseguir a vaga, tem tempo livre, quer atuar e aprender mesmo sem conseguir passar no concurso oficial e/ou busca prestar serviço social, por não haver previsão de bolsa de estudo. Nos dois currículos, Flávio se refere a essa atividade apenas como estágio, sem detalhar se era voluntário. Ele não foi pago pela função.
"Lembro com bastante carinho do meu período na Defensoria Pública, no início da faculdade, aprendi muito, fiz muitos amigos", afirmou o político em audiência pública na Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Alerj, em abril de 2012.
Flávio começou a estudar Direito em 2000 na unidade da Candido Mendes no centro do Rio de Janeiro e se formou em 2005, segundo a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O curso privado hoje tem carga horária total de quase 4.000 horas (incluindo estágio obrigatório) distribuídas em seis dezenas de disciplinas ao longo em dez semestres. O tamanho da grade curricular, segundo funcionários da instituição, variou pouco nos últimos 20 anos.
A carga horária podia ser cumprida pelos estudantes, caso quisessem ou precisassem, em disciplinas espalhadas pelos três turnos (manhã, tarde e noite). A frequência mínima exigida é de 75% das aulas.
Direito de imagemEVARISTO SA/AFP/GETTY IMAGESImage captionQuando era deputado, presidente Jair Bolsonaro indicou parentes para cargos na Câmara
O campus em que Flávio estudou fica perto da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), à qual ele se elegeu, ainda estudante, na eleição de 2002 pelo mesmo partido em que trabalhou na Câmara naquele ano, o PPB - pela sigla também se reelegeu seu pai para a Câmara dos Deputados naquele ano, como o 21º candidato mais votado do Rio.
De 2003 a 2005, Flávio passou a conciliar faculdade e atividade parlamentar na Alerj. Em discurso na Casa em 2008 contra a obrigatoriedade do exame da OAB, o então deputado estadual afirmou: "Fiquei cinco anos estudando na faculdade de direito da Candido Mendes, aqui, no centro da cidade, dentre esses cinco anos, dois dedicados à prática forense, mais algumas centenas de horas de atividades extracurriculares, muito sacrifício, muita dedicação."
Flávio, que obteve a carteira profissional da entidade em julho de 2006, afirma que o exame da ordem leva faculdades de Direito a prepararem profissionais para passar nessa prova, em vez de capacitá-los para o exercício da profissão, além de reduzir a oferta de advogados para a população.
Os dois currículos de Flávio não detalham esses dois anos dedicados à prática forense.
Histórico de cargos para familiares de Jair Bolsonaro
Ao longo das quase três décadas em que Jair Bolsonaro atuou como deputado federal, outros familiares dele trabalharam na Câmara dos Deputados.
A contratação de parentes nos três Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) foi proibida somente a partir de 2008, após súmula do Supremo Tribunal Federal. A partir dali, ficaram proibidas, por exemplo, contratações de parentes de autoridades e de funcionários para cargos de confiança e em comissão, segundo a Câmara dos Deputados. A proibição também atinge o chamado nepotismo cruzado, em que dois políticos, por exemplo, contratam familiares um do outro.
A segunda mulher de Bolsonaro, Ana Cristina Siqueira Valle, que já tinha experiência profissional legislativa em outros gabinetes e comissões na Casa, ocupou o mesmo posto de assistente técnico de gabinete que Flávio Bolsonaro na liderança do PPB na Câmara. Ela ficou entre novembro de 1998, ano em que nasceu Jair Renan Bolsonaro, filho do casal, e dezembro de 2000.
O pai de Ana Cristina, José Cândido, a mãe, Henriqueta, a irmã, Andrea, e o irmão, André Luís, também ocuparam postos na Câmara antes da mudança da regra, mas no próprio gabinete do então deputado Jair Bolsonaro. Este negou ao jornal O Globo, que noticiou parte dessas contratações, quaisquer irregularidades na contratação dessas pessoas em cargos públicos e afirmou que não era casado formalmente à época, o que afastaria um eventual nepotismo.
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Entrevista explosiva do Ministro Marco Aurelio Mello ao site Sul 21.
Sérgio Moro, diz ele ” simplesmente deixou de lado a lei” e praticou “crime, está na lei” ao divulgar dos grampos feitos sobre Dilma Rousseff.
Sem mais palavras.
Escancaradamente.
Leia:
Sul21: Algumas decisões do juiz Sérgio Moro vêm sendo objeto de polêmica, como esta mais recente das interceptações telefônicas envolvendo o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a presidenta Dilma Rousseff. Como o senhor avalia estas decisões?
Marco Aurélio Mello: Ele não é o único juiz do país e deve atuar como todo juiz. Agora, houve essa divulgação por terceiros de sigilo telefônico. Isso é crime, está na lei. Ele simplesmente deixou de lado a lei. Isso está escancarado e foi objeto, inclusive, de reportagem no exterior. Não se avança culturalmente, atropelando a ordem jurídica, principalmente a constitucional. O avanço pressupõe a observância irrestrita do que está escrito na lei de regência da matéria. Dizer que interessa ao público em geral conhecer o teor de gravações sigilosas não se sustenta. O público também está submetido à legislação.
Sul2 1:Na sua opinião, essas pressões midiáticas e de setores da chamada opinião pública vêm de certo modo contaminando algumas decisões judiciais? Marco Aurélio Mello: Os fatos foram se acumulando. Nós tivemos a divulgação, para mim imprópria, do objeto da delação do senador Delcídio Amaral e agora, por último, tivemos a divulgação também da interceptação telefônica, com vários diálogos da presidente, do ex-presidente Lula, do presidente do Partido dos Trabalhadores com o ministro Jacques Wagner. Isso é muito ruim pois implica colocar lenha na fogueira e não se avança assim, de cambulhada.
Sul21: Os ministros do Supremo, para além do que é debatido durante as sessões no plenário, têm conversado entre si sobre a situação política do país?
Marco Aurélio Mello: Não. Nós temos uma tradição de não comentar sobre processos, nem de processos que está sob a relatoria de um dos integrantes nem a situação política do país. Cada qual tem a sua concepção e aguarda o momento de seu pronunciar, se houver um conflito de posições. Já se disse que o Supremo é composto por onze ilhas. Acho bom que seja assim, que guardemos no nosso convívio uma certa cerimônia. O sistema americano é diferente. Lá, quando chega uma controvérsia, os juízes trocam memorandos entre si. Aqui nós atuamos em sessão pública, que inclusive é veiculada pela TV Justiça, de uma forma totalmente diferente.
Sul21: A Constituição de 1988 incorporou um espírito garantista de direitos. Na sua avaliação, esse espírito estaria sob ameaça no Brasil?
Marco Aurélio Mello: Toda vez que se atropela o que está previsto em uma norma, nós temos a colocação em plano secundário de liberdades constitucionais. Isso ocorreu, continuo dizendo, com a flexibilização do princípio da não culpabilidade e ocorreu também quando se admitiu, depois de decisão tomada há cerca de cinco antes, que a Receita Federal, que é parte na relação jurídica tributária, pode ter acesso direto aos dados bancários.
Sul21: A expressão “ativismo jurídico” vem circulando muito na mídia brasileira e nos debates sobre a conjuntura atual. Qual sua opinião sobre essa expressão?
Marco Aurélio Mello: A atuação do Judiciário brasileiro é vinculada ao direito positivo, que é o direito aprovado pela casa legislativa ou pelas casas legislativas. Não cabe atuar à margem da lei. À margem da lei não há salvação. Se for assim, vinga que critério? Não o critério normativo, da norma a qual estamos submetidos pelo princípio da legalidade. Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Se o que vale é o critério subjetivo do julgador, isso gera uma insegurança muito grande.
Sul21: Esse ativismo jurídico vem acontecendo em um nível preocupante, na sua opinião?
Marco Aurélio Mello: Há um afã muito grande de se buscar correção de rumos. Mas a correção de rumos pressupõe a observância das regras jurídicas. Eu, por exemplo, nunca vi tanta delação premiada, essa postura de co-réu querendo colaborar com o Judiciário. Eu nunca vi tanta prisão preventiva como nós temos no Brasil em geral. A população carcerária provisória chegou praticamente ao mesmo patamar da definitiva, em que pese a existência do princípio da não culpabilidade. Tem alguma coisa errada. Não é por aí que nós avançaremos e chegaremos ao Brasil sonhado.
Sul21: Como deve ser o encaminhamento da série de ações enviadas ao Supremo contestando a posse do ex-presidente Lula como ministro?
Marco Aurélio Mello: Eu recebi uma ação cautelar e neguei seguimento, pois havia um defeito instrumental. Nem cheguei a entrar no mérito. Nós temos agora pendentes no Supremo seis mandados de segurança com o ministro Gilmar Mendes e duas ações de descumprimento de preceito fundamental com o ministro Teori Zavaski, além de outras ações que tem se veiculado que existem e que estariam aguardando distribuição. Como também temos cerca de 20 ações populares em andamento.
No tocante aos mandados de segurança, a competência quanto à medida de urgência liminar é do relator. Não é julgamento definitivo. Quanto à arguição de descumprimento de preceito fundamental, muito embora a atribuição seja do pleno, este não estando reunido – só teremos sessão agora no dia 28 de março – o relator é quem atua ad referendum do plenário.
Temos que esperar as próximas horas. A situação se agravou muito com os últimos episódios envolvendo a delação do senador Delcídio e a divulgação das interceptações telefônicas. Não podemos incendiar o país.
O PRIMEIRO LOTE TERMINANDO APENAS R$ 400,00 POR PESSOA EM 7 VEZES
CARDÁPIO DA VIRADA
(All Inclusive )
Bebidas
Cerveja Heineken, Sucos Diversos, Refrigerantes,
Agua mineral e Espumantes
Buffet
Mesa de antepastos, Saladas e Pratos Quentes.
Tomate seco, Terrine de tomate seco, Terrine de Atum, Berinjela
apetitosa, Salpicão, azeitonas verdes , Cebolinhas, Azeitonas pretas , Torta
Salgada, Laminas de queijo Reino, Queijo Gouda, Queijo Gorgonzola, Queijo
Provolone, Cubos de queijo Provolone temperado, Cubos de queijo Brie, Peito de
Peru defumado ,Lombinho Canadense, presunto temperado, Torradas...
Saladas Bacalhau, Camarão e Salada Tropical, Quiche, Blanquet de peru,
Pães e torradas especiais, Salada Ceaser com Manga e
Camarão... Pratos Quentes: Bobó de camarão, Mariscada com Arroz, escondidinho
de Carne seca, Pernil Suíno, Carne Maluca, Presunto Cozido, Tender, Caldo de
Abobora com Charque, Filé ao molho de Ervas e Champignons, Salmão ao molho de Maracujá...
Salgados: fritos; Forno e Folheados
Roseta de Frango com provolone, Quiche
de Chester com Palmito;
Folheado de Peito de Peru com
Abacaxi, Ameixa Apimentada;
Quibes...
Canapés
Rissole de Camarão, Croquete de Carne seca,
Croquete de Bacalhau, Bolinho de queijo com Azeitona, Coxinhas...
Doces Finos
Uva encapada, Brigadeiros, Damascos, Cupuaçu,
Nozes, Café, pão delicia com recheio e sem recheio.
O Ministério do Trabalho acaba de divulgar uma versão atualizada da chamada “lista suja” do trabalho escravo. O documento, que denuncia 209 empresas pela prática do crime, traz uma fabricante da Coca-Cola e a Via Veneto, dona da marca de roupas Brooksfield. A última publicação foi feita em abril de 2018, por determinação da Justiça.
Auditora-fiscal durante ação contra trabalho escravo em São Paulo Foto: Arquivo
Do total de 209 infratores, a lista atualizada tem 50 novos integrantes. A maior marca nacional a figurar entre os empregadores é a Via Veneto. As roupas de sua marca feminina, a Brooksfield Donna, eram costuradas por bolivianos em jornadas de mais de 12 horas em uma oficina pequena, escura e sem higiene na zona leste de São Paulo.
Segundo registro do relatório de fiscalização, “fadiga, estresse, exaustão, dores nas costas, coluna, olhos e juntas, dificuldade para dormir e despertar e sono intranquilo” foram algumas das consequências físicas da jornada exaustiva. Cinco trabalhadores imigrantes foram resgatados, incluindo uma adolescente de 15 anos.
A nova lista suja traz também a Spal Indústria Brasileira de Bebidas, fabricante da Coca-Cola que integra o grupo mexicano Femsa – no Brasil são dez unidades para engarrafamento e 43 centros de distribuição.
A fiscalização ocorreu em 2015 e 2016 em quatro unidades da Spal em Belo Horizonte e Contagem, em Minas Gerais. Os caminhoneiros e ajudantes de entrega realizavam, em média, 80 horas extras por mês. Situações extremas chegavam a 140 horas extras por mês. As jornadas diárias chegavam a ser de 12 e 14 horas.
Lista – Criada em novembro de 2003, a “lista suja” é uma base de dados que expõe casos em que houve resgate de pessoas em condições consideradas análogas à escravidão. As empresas na lista suja deste ano foram fiscalizadas entre 2005 e 2018.
O cadastro é utilizado para análise de risco por bancos públicos e privados. Além disso, há empresas que evitam fechar negócios com esses empregadores.
Para Carlos Silva, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), a lista “precisa ser atualizada e divulgada periodicamente, para que continue a contribuir para os avanços que tornaram o Brasil referência mundial no combate a esse crime”.
REUTERS/ADRIANO MACHADO
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