Em Ilhéus o advogado e vereador Cosme Araújo (PDT), impetrou juntamente com os vereadores: Lukas Paiva, Alisson Mendoça, Dero, Valmir e Roland, Mandado de Segurança, com objetivo de anular eleição das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Ilhéus.
A oposição alegou que a eleição não atendeu os preceitos constitucionais.
Mas no último dia 12 de abril, o juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ilhéus Dr. Eduardo Gil Guerreiro, concedeu liminar anulando a eleição, por entender que houve ofensa ao art. 58, § 1º da Constituição Federal.
Na decisão, Juiz além de ter anulado a eleição determinou que seja realizada outra, com observância na regra da proporcionalidade da representação partidária nas Comissões Legislativas, eleição esta, que deverá ser realizada na próxima sessão ordinária da Câmara de Vereadores, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00.
Informações BN
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