Na próxima 4ª feira, dia 11 de dezembro de 2013, será
realizada audiência pública na Câmara dos Deputados, para tratar de demarcação
de terras indígenas, no auditório Nereu Ramos.
1. Instalação da Comissão Especial da PEC nº 215/2000, que
pretende alterar o processo administrativo de demarcação de terras indígenas,
outorgando para o Congresso Nacional o poder de homologar as terras indígenas;
2. Reedição da Portaria nº 303/2012 da Advocacia Geral da
União (AGU), que normatiza as condicionantes da PET 3388 (Raposa Serra do Sol)
pelo Supremo Tribunal Federal;
3. Alteração do Decreto nº 1.775/1996, que regulamenta a
arbitrário processo administrativo de demarcação de terras indígenas;
4. Aprovação do pedido de urgência na tramitação no PLP nº
227/2012, que regulamenta o relevante interesse público da União –
possibilitando a União indenizar a terra nua dos produtores rurais em caso de
demarcação de terras indígenas.
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