Liminar determina realização de novas eleições das Comissões Técnicas da Câmara

Se não derrubar liminar, presidente terá que fazer nova eleição

Volta tudo, não valeu nada. Uma decisão do juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Ilhéus, Eduardo Gil Guerreiro, concedeu liminar anulando as eleições das Comissões Permanentes da Câmara de Vereadores de Ilhéus. A informação foi publicada pelo blog O Defensor, do vereador e advogado Cosme Araújo. De acordo com o blog, o juíz entendeu que houve ofensa ao artigo 58 da Constituição Federal ao não garantir a proporcionalidade da representação partidária no Poder Legislativo. Na eleição suspensa, apenas os vereadores da ala de apoio ao governo municipal compuseram as comissões.

Ainda de acordo com informações do blog, já na próxima sessão ordinária, prevista para acontecer na terça-feira, a mesa diretora da Câmara terá que realizar nova eleição para a formação das comissões técnicas, sob pena de multa diária de mil reais.

O efeito ainda é de liminar. Mas caso a decisão seja mantida, todas as votações que passaram pelas comissões tornar-se-ão nulas. Com isso, situações como a extinção da Fundação Cultural e até o polêmico projeto que instituiu o regime estatutário para todos os servidores públicos municipais estão canceladas.

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