Recadastramento do CTF-APP

A Instrução Normativa Ibama nº 06, de 2013, determinou o recadastramento obrigatório de todas as pessoas inscritas no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais. Esta página traz as orientações necessárias para que o usuário faça seu recadastramento. Ele é feito exclusivamente pela Internet. Tabela de prazos Prazos Público-alvo  1º/07/2013 a 30/09/2013  Todos os usuários do sistema DOF  Pessoas jurídicas de porte grande Pessoas físicas inscritas como responsável legal de pessoa jurídica de grande porte   1º/07/2013 a 31/12/2013  Entidades sem fins lucrativos não filantrópicas  Pessoas jurídicas de porte médio  Pessoas físicas inscritas como responsável legal de pessoa jurídica de porte médio e de entidades sem fins lucrativos não filantrópicas Pessoas físicas inscritas que não se enquadram na condição de responsável legal (dirigente) de pessoa jurídica   1º/07/2013 a 28/02/2014  Entidades públicas e entidades sem fins lucrativos filantrópicas  Microempresas e pessoas jurídicas de porte pequeno  Pessoas físicas inscritas como responsável legal de pessoa jurídica de microempresa, de pessoa jurídica de porte pequeno  Pessoas físicas inscritas como responsável legal de entidades sem fins lucrativos filantrópicas Passo-a-passo do recadastramento. Comunicados do IBAMA O Ibama publicará, nesta página na internet, informações complementares ou comunicados oficiais referentes ao recadastramento. Fique atento! Instrução Normativa nº 06/2013 Tabela de atividades Lei Federal nº 6.938/1981 Central de Atendimento de Serviços Telefone: (61) 3316-1677